Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)FCC 2008
MPE RS
Questão de Legislação Penal Especial
o
No caso de infração ao disposto na Lei n 10.048/00 estará sujeito a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.