Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)Quadrix 2022
CRP 9 (GO)
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos sociais, julgue os itens de 81 a 85. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.