A respeito do controle de constituciona… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesVunesp 2025

CM Cerquilho

A respeito do controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AO amicus curiae pode opor embargos de declaração em ação de controle abstrato de constitucionalidade que tramite no Supremo Tribunal Federal.BPode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.CAs hipóteses de impedimento e suspensão aplicam-se aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.DCabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.ENão cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.