Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFCC 2010
ALESP
Questão de Direito Constitucional
Teoria Geral do Direito, do Estado e da Política
Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
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