Direitos HumanosSaúde mental – Lei 10.216/2001GUALIMP 2023
Pref Divino
Questão de Direitos Humanos
Concurso Público nº 001/2022
A Lei N° 10.216 de 6 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei é composta por 13 artigos que são divididos: I. Art. 1º e 2º: Apresentam os direitos das pessoas com transtorno mental. II. Art. 3º: Estabelece a responsabilidade do Estado. III. Art. 4º ao 10º: Definem e regulamentam os tipos de internação. IV. Art. 11: Trata das pesquisas envolvendo pacientes. V. Art. 12: Cria a Comissão Nacional para o acompanhamento da implementação da lei. VI. Art. 13: Vigora a lei a partir da data de sua publicação. Estão corretas as afirmativas:
Mais questões de Saúde mental – Lei 10.216/2001
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.