Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCom. Exam. (MPE RS) 2021
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
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No que concerne ao Estatuto Constitucional dos Parlamentares, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações. (.....) Deputados Federais e Senadores detêm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal por crimes praticados no exercício do mandato e em razão das funções a ele relacionadas, perdendo o foro especial quando deixarem o cargo, independentemente do momento de tramitação do processo. (.....) Não perde o mandato o Deputado Federal ou Senador que for investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal e chefe de missão diplomática permanente. (.....) É extensível aos Deputados Estaduais a imunidade formal, prevista na Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores, segundo a qual o decreto judicial de prisão cautelar deve ser submetido à respectiva casa parlamentar para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (.....) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador que tiver o mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral é vinculada e automática, devendo ser declarada pela Mesa da respectiva casa parlamentar, independentemente de deliberação do plenário. (.....) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador condenado criminalmente a cumprir pena restritiva de direitos não é automática, devendo ser decidida pela maioria absoluta da respectiva casa parlamentar. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

