Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFGV 2004
BESC
Questão de Direito Constitucional
O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.