Questões de Direito Constitucional · IDCAP
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasIDCAP 2019
CM Boa Esperança
Questão de Direito Constitucional
Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O Município à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.