Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2006
TRF 1
Questão de Direito Processual Penal
Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional a Federal da 1 Região, e no que tange aos recursos das decisões do Tribunal, observe as seguintes afirmações: I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental. II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental. IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo. É correto o que se afirma SOMENTE em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
