Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Unifil 2026
Pref Ponta Grossa
Questão de Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, abrangendo direitos individuais, coletivos, sociais e processuais. Com base nesse dispositivo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial. III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
