Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Cebraspe 2023

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Questão de Direito Administrativo

No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.