Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFCC 2008
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.