Question

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

Accepted Answer

C) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

Answer

A) Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

Answer

B) O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

Answer

D) Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

Answer

E) Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar. Direito Civil

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