Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalPolítica urbanaFundep 2012

MPE MG

Questão de Direito Constitucional

Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.