Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteVunesp 2013
MPE ES
Questão de Direito Constitucional
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.