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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFCC 2018

DPE MA

Questão de Direito Constitucional

A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.