Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesInstituto AOCP 2024
CM Cariacica
Questão de Direito Administrativo
A empresa Fênix, sabendo que vagou um box na área comercial de um Terminal Rodoviário Municipal, apresentou requerimento postulando a disponibilização em seu favor do referido espaço, pelo prazo de 5 anos, justificando a necessidade de investimentos para adequação do local e início das atividades. Nesse caso, sabendo que outras empresas também têm interesse no box disponível, assinale a alternativa que apresenta o instrumento que deve ser utilizado no presente caso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.