Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaLegalle 2019
Pref Pelotas
Questão de Direito Tributário
As questões de 21 a 25 se referem ao Código Tributário Nacional.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto em lei; li. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; Ili. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Está(ão) CORRETA(S):
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