Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosSelecon 2025
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Questão de Direito Constitucional
A Prefeitura de Niterói lançou edital para provimento de cargos de Analista RH, estabelecendo como requisito que os candidatos tivessem idade máxima de 35 anos na data da posse. Após a divulgação do edital, um candidato de 40 anos, em plenas condições físicas e mentais, impugnou judicialmente o edital, alegando violação da legislação local. À luz da Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o edital é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.