Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFCM - CEFETMINAS 2019
Pref Guarani
Questão de Direito Constitucional
questão 14 não está prevista no Art. 82 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani a licença para a) serviço militar. b) atividade política. c) viagem profissional. d) tratamento de saúde.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Guarani, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município porque, II. em caso de impedimento do Prefeito ou vacância do respectivo cargo, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. A respeito das asserções é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.