Sobre o tema "Poder Constituinte", assi… (FAFIPA 2023)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalPoder constituinteFAFIPA 2023

CM Terra Roxa

Sobre o tema "Poder Constituinte", assinale a alternativa CORRETA:

ADurante o período de 1988 até 1993, houve um limite temporal ao poder de reforma da Constituição, tendo em vista a vigência do prazo de 05 anos do poder revisor.BAs limitações materiais ao poder derivado reformador estão em um rol taxativo previsto no art. 60, §4°, da CF.CAtravés do poder constituinte originário, cria-se uma nova constituição, que deve respeitar certos limites como, por exemplo, a manutenção dos direitos adquiridos do ordenamento anterior.DO poder constituinte derivado revisor teve sua eficácia exaurida na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que fora realizado pelo Congresso Nacional 05 anos após a sua promulgação.EO poder constituinte derivado possui capacidade de elaborar as constituições estaduais, mas não de modificar a Constituição Federal.

Lei seca citada

CF/88, art. 60: texto atualizado

Mais questões de Poder constituinte

Ver as 503 questões de Poder constituinte

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.