Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoIDECAN 2026
ALECE
Questão de Direito Administrativo
A estabilidade constitui importante garantia conferida ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nos termos da Lei nº 9.826/1974, o ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.