Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005OBJETIVA CONCURSOS 2023
COIS RS
Questão de Direito Administrativo
29) Em conformidade com o Estatuto Social do COIS-RS, são objetivos do COIS: I. Garantir o controle popular no setor saúde da região pela população dos municípios consorciados. II. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços. III. Realizar a venda de medicamentos para os municípios consorciados. Estão CORRETOS: a) Somente os itens I e II. b) somente os itens I e III. c) Somente os itens II e III. d) Todos os itens.
De acordo com o Estatuto Social do COIS - RS, sobre o uso dos bens e serviços, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Terão acesso ao uso dos bens e serviços do COIS todos aqueles consorciados independentemente da contribuição para sua aquisição. O acesso daqueles que não contribuíram dar-se-á nas mesmas condições daqueles que contribuíram. (_) Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada caso, pelo Conselho de Prefeitos. (_) Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado pode colocar à disposição do COIS os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.