Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalRecursos em espécieVunesp 2010
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.