Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir com base no Codigo Tributário do Município de Rosário do Sul (Lei Complementar Municipal n.' 2412019). (01) O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre a propriedade a qualquer tÍtulo do imóvel, edificado ou náo, situado na zona urbana, ou a esta equiparada, do municÍpio. O IPTU náo incide sobre a posse, a qualquer título. (02) O lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) tem como fato gerador a prestaçáo de serviços por pessoa natural, empresárío ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. O ISS náo incide sobre a prestaçáo de serviços em relaçâo de empre9o. (04) O lmposto sobre a Transmissão lnter Vivos por Ato Oneroso de Bens lmóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (lTBl) não incide na transmissão de direitos possessórios. (08) O Poder de Polícia Administrativa que enseja a cobrança de taxa, em decorrência de seu regular exercício, será exercido em relação a quaisguer atividades lucrativas. O exercício de atividades não lucrativas náo está sujeito ao poder de polícia administrativa, tampouco à cobrança de taxas. (í6) A Contribuiçáo para Custeio do Serviço de lluminação Pública (ClP) tem como fato gerador o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, assim como a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminaçáo pública. Qual alternativa contém o somatório das assertivas CORRETAS?