Segundo disposição expressa do Estatuto… (FCC 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFCC 2025

DPE AM

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Anos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.Ba competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido Inicial pennanecerá a mesma até a protaçao da decisão.Cà íalta de definição do domia1io da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.Dnos casos de ato infracional, senl competente a autoridade do lugar da ação ou omissao, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.Ea execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.