Questão de Direito Constitucional

A respeito das ações e iniciativas voltadas ao Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação, analise as assertivas. I. Para que o fundo patrimonial ou o FIP capte recursos perante as empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para que essa captação tenha eficácia liberatória quanto às obrigações, a sua destinação estará adstrita às diretivas indicadas pela entidade setorial responsável. II. As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou de delegações firmadas por meio de agências reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de Fundos Patrimoniais destinados à inovação, Fundos de Investimento em Participações (FIP), autorizados pela CVM, e investimentos em programas, em editais ou em concursos destinados a financiamento, a aceleração e a escalabilidade de startups, gerenciados por instituições públicas. III. Para que o fundo patrimonial ou o FIP capte recursos perante as empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para que essa captação tenha eficácia liberatória quanto às obrigações, a sua destinação somente se dará mediante contrato trilateral firmado entre o fundo, a empresa e a startup com transferência direta dos recursos, mediante a emissão de recibo. Está(ão) CORRETA(S):