Questão de Direito Administrativo

Segundo o Regimento Interno da ARIS, analisar os itens abaixo: I. Os atos de normatização das atividades de regulação e fiscalização exarados pela ARIS deverão ser submetidos e aprovados pelo Conselho de Regulação, por maioria simples de seus membros. II. A ARIS estabelecerá, por meio de normas expedidas pelo Conselho de Regulação, os mecanismos para os reajustes anuais, a revisão tarifária e o acompanhamento das tarifas praticadas, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações, assim como os mecanismos para garantir a publicidade das planilhas tarifárias.