Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCEV UECE 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

A medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, denomina-se

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.