Com fundamento no Estatuto da Criança e… (IMPARH 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisIMPARH 2016

Pref Fortaleza

Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale o item correto sobre as medidas de proteção.

ANos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, a opinião da criança e do adolescente não deve ser considerada pela autoridade judiciária competente.BAs medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em nenhuma hipótese poderão ser substituídas nem aplicadas cumulativamente. 6CUm dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção da criança e do adolescente é o da intervenção máxima das autoridades e instituições, independentemente da situação de perigo em que se encontrem.DNa aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.