Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalTribunal do júriCebraspe 2005
TJ CE
Questão de Direito Processual Penal
Com relação à pronúncia e ao libelo, julgue os itens a seguir. Ø As qualificadoras capituladas na denúncia, de acordo com o atual entendimento do STJ, só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. Ù Não enseja irregularidade ou nulidade do libelo-crime, o fato de o promotor de justiça incluir na peça as circunstâncias agravantes do motivo torpe no crime de homicídio simples, após a sentença de pronúncia ter excluído a qualificadora da infração penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.