Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

Questão de Direito Administrativo

Sobre o uso de bens municipais por terceiros, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A do bem público de uso especial e dominial dependerá de , e a concorrência far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A será feita a título precário, por , mediante autorização legislativa. A será feita por , mediante autorização legislativa, para atividades ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de , salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo será o da duração da obra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.