Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoCebraspe 2024
SEPLAG CE
Questão de Direito Administrativo
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974. O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.