Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasInstituto AOCP 2022
ALERN
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é atribuição original da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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