Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAssistência socialCebraspe 2006
ANCINE
Questão de Direito Constitucional
A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. Um exemplo de assistência técnica é o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como a transferência de tecnologia. Não cabe à União efetuar doação de bens e valores, ou mesmo financiar atividades municipais por intermédio das instituições financeiras federais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.