Questão de Legislação Penal Especial

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente aos crimes previstos na Lei de Licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada. I De forma livre e consciente, sem procedimento licitatório, por inexigibilidade, o presidente de uma autarquia contratou, para prestação de serviços de publicidade e divulgação, empresa que tinha em seu quadro societário o seu cunhado. Nessa situação, o presidente da autarquia praticou, em tese, crime previsto na Lei de Licitações. II Uma empresa gráfica foi contratada por uma prefeitura municipal, por 12 meses, para fornecer formulários, etiquetas, blocos de rascunho e outros materiais congêneres. Dois dias antes do término da vigência do contrato, o secretário de administração, ordenador de despesas, autorizou a prorrogação contratual por mais 12 meses, para beneficiar a contratada pelos serviços prestados, apesar da não-previsão de tal procedimento no ato convocatório e no contrato. Nessa situação, a conduta do secretário de administração é atípica, configurando mera irregularidade administrativa. III Pela inexecução parcial do objeto contratual, a empresa AXZ Ltda., que prestava serviços de vigilância armada para uma prefeitura municipal, foi apenada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com posterior rescisão contratual. Iniciado novo procedimento licitatório para a contratação do serviço via pregão presencial, o pregoeiro, ciente da sanção aplicada pela administração municipal, admitiu que a empresa AXZ Ltda. participasse do certame. Nessa situação, o pregoeiro praticou, em tese, crime previsto na Lei de Licitações. IV Foi instaurado, em órgão público, processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para o fornecimento de café em pó homogêneo, torrado e moído, sendo que, no termo de referência, anexo ao edital, constava a exigência de que o produto fosse embalado a vácuo, com o máximo de 20% PVA, gosto 100% de café arábica e um nível mínimo de qualidade (NMQ), representado por uma nota de qualidade global superior a 6,0 pontos. Na execução do contrato, a empresa vencedora do certame, que apresentou a proposta com o menor preço, de acordo com as exigências do edital e anexos, forneceu à contratante café que, submetido a análise em laboratório credenciado pela ABIC, passou na avaliação com uma nota de qualidade global de 3,0 pontos, com 30% PVA e com gosto de 50% de café conilon. Nessa situação, o representante legal da empresa contratada praticou, em tese, crime previsto na Lei de Licitações. A quantidade de itens certos é igual a