Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao… (CC TJAC 2015)

Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivasCC TJAC 2015

TJ AC

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Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

ACondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.BEnviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.CElevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.DNo caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, com prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.