Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2009
Pref Mogi Cruzes
Questão de Legislação Penal Especial
Cada município, conforme determinações do ECA, é responsável por legislar sobre a forma como deve se dar a escolha dos Conselheiros Tutelares, observada a responsabilidade
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