Question

O Município de Belém, assim como os demais municípios brasileiros, nos termos da Constituição da República, é regido por uma Lei Orgânica. Sobre a forma de aprovação desta Lei Orgânica, considerando os termos previstos na "Lei Maior", é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

Answer

A) a lei orgânica deve ser votada em um turno e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

Answer

B) a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

Answer

C) a lei orgânica deve ser votada em um turno, após trinta dias de apresentação do seu Projeto de Lei na Casa Legislativa respectiva, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

Answer

E) a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

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