A intervenção dos Estados em seus Munic… (SMA-RJ (antiga FJG) 2017)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosSMA-RJ (antiga FJG) 2017

Pref RJ

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:

Aquando não forem prestadas contas devidas, na forma da leiBquando houver divergência entre as políticas estadual e municipal de saúde, educação e habitaçãoCquando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a dívida fundadaDquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.