Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoFGV 2025
ALEAM
Questão de Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal está em fase de planejamento para a execução de seu cronograma anual de contratações públicas. Durante a análise das demandas, surgiram dúvidas quanto à necessidade de realização de licitação em alguns casos específicos, considerando os limites e hipóteses previstos na Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações. Foram identificadas as seguintes situações: I. Aquisição de materiais de consumo destinados ao uso administrativo, no valor de R$ 33.000,00. II. Serviço de manutenção de veículos automotores da frota municipal, no valor de R$ 97.000,00. III. Contratação de cantor consagrado pela crítica especializada, representado por empresário exclusivo, para apresentação em comemoração de aniversário da cidade, no valor de R$ 1.250.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, as situações que configuram licitação dispensável são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

