Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaFundep 2009
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA. 1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público. 2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública. 3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal. 4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.