Questão de Legislação Penal Especial

A Política Estadual de Saneamento estabelece objetivos e diretrizes voltados à organização, ao planejamento e à execução das ações desaneamento no Estado deSanta Catarina.Combase na Lei nº 13.517, de04 deoutubro de2005, analiseas assertivas: I. As ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento devem considerar a educação sanitária da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos. II. O Sistema Estadual de Saneamento deve fomentar a implantação de soluções conjuntas mediante planos regionais de ação integrada, buscando relação custo/benefício favorável. III. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado, sempre que possível, com o Plano Estadual de Recursos Hídricos ecom outrosplanos relevantes à gestão do saneamento no Estado. Está(ão) CORRETO(S):