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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IAUPE 2024

Pref Olinda

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.