Question

No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) O servidor público poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado em organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

Answer

A) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Answer

B) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

C) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

Answer

E) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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