Questão de Direito Ambiental

A Lei 3274 de 1999, que “dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do Meio Ambiente e de melhoria de qualidade de vida no município de Betim, e dá outras providências”, estabelece competências do Município na gestão da política ambiental. Conforme essa lei, compete ao Município: I – Exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental. II – Revisar normas federais que condicionam o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que possam acarretar prejuízos ambientais. III – Acompanhar o funcionamento das atividades, produção e serviços de qualquer natureza através de inspeção, monitoramento e auditorias ambientais, entre outros. IV – Estabelecer canais de negociação com o degradador público ou privado e, se necessário, estabelecer parceria para a recuperação ou indenização de danos causados ao Meio Ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas. 19 o Estão CORRETAS as afirmativas: