Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalMandado de segurançaInstituto CONSULPAM 2023
ICTIM
Questão de Direito Constitucional
Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de 11 atribuições do Poder Público”. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.