Questão de Direito Constitucional

No texto a seguir, a redação e a formatação originais foram propositadamente alteradas para inclusão de falha(s) a ser(em) explorada(s) nesta questão. o LEI COMPLEMENTAR N 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: o Art. 1 A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo. o Art. 2 (VETADO) Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República. Brasília: Presidência da República, 2002, p. 119 (com adaptações). Considerando as normas acerca da redação oficial, assinale a alternativa correta.