Question

À luz do Sistema Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras e ordem:

Accepted Answer

B) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos
impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

Answer

A) Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos
débitos por obrigação própria; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim,
aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

Answer

C) Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos
débitos por obrigação própria; primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições
de melhoria; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; e na ordem crescente dos montantes.

Answer

D) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos
impostos; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; e na ordem crescente dos montantes.

Answer

E) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária; primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de
melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

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