Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IDECAN 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Considerando que a preservação da segurança e disciplina no interior das unidades é de fundamental importância para que a visita transcorra em ordem, harmonia e respeito mútuo de forma a garantir a integridade física, psíquica e moral dos visitantes e das pessoas que laboram nos Estabelecimentos Prisionais, há a Portaria 900/22, com o escopo de regulamentar e disciplinar os procedimentos de visita às pessoas privadas de liberdade das Unidades Prisionais do Estado do Ceará. Diante do inculcado em tal regulamento, quanto ao acesso de visitantes em dias de visitação, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
